Data de Apresentação: 29/07/2025 17:05:58 N° Processo: 5044/2025 N° Protocolo: 5391/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 871/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 050, DE 22 DE JULHO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Disciplina a constituição e o funcionamento da Subcomissão Técnica prevista na Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas em processos licitatórios destinados à contratação de serviços de publicidade realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal”.