Projeto de Lei 871/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/07/2025 17:05:58
 N° Processo 5044/2025
 N° Protocolo 5391/2025
 ID 101948
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 871/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 050, DE 22 DE JULHO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Disciplina a constituição e o funcionamento da Subcomissão Técnica prevista na Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas em processos licitatórios destinados à contratação de serviços de publicidade realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 15 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação