Data de Apresentação: 11/08/2025 14:47:07 N° Processo: 5317/2025 N° Protocolo: 5690/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 886/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 053, DE 11 DE AGOSTO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre desapropriação de imóveis ocupados por população de baixa renda para viabilizar a construção da Intervenção nº 31 – Contorno de São Domingos do Município da Serra, e dá outras providências”.