Data de Apresentação: 01/12/2025 17:47:53 N° Processo: 7392/2025 N° Protocolo: 7909/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MATERIAIS INSTITUCIONAIS, DOS SITES E LOCAIS OFICIAIS DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.