Data de Apresentação: 10/12/2025 16:23:58 N° Processo: 7576/2025 N° Protocolo: 8109/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 1102/2025 anexo a Mensagem nº 081, de 10 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 5.984, de 23 de abril de 2024, que estabelece regras e diretrizes para a implementação da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino da Serra, e dá outras providências”.