Data de Apresentação: 10/12/2025 16:21:57 N° Processo: 7574/2025 N° Protocolo: 8107/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 1100/2025 anexo a Mensagem nº 078, de 10 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação da Serra, aprovado pela lei nº 4.432, de 04 de novembro de 2015”.