Data de Apresentação: 15/12/2025 16:04:18 N° Processo: 7630/2025 N° Protocolo: 8218/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 1106/2025 anexo a Mensagem nº 082, de 15 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Institui gratificação por escalas especiais para o “Plano Verão” a ser paga aos Guardas Civis Municipais da Serra, durante o período compreendido entre os meses de dezembro de 2025 a fevereiro de 2026”.