Projeto de Lei nº 1106/2025 anexo a Mensagem nº 082, de 15 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Institui gratificação por escalas especiais para o “Plano Verão” a ser paga aos Guardas Civis Municipais da Serra, durante o período compreendido entre os meses de dezembro de 2025 a fevereiro de 2026”.
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