Data de Apresentação: 15/12/2025 16:03:18 N° Processo: 7629/2025 N° Protocolo: 8217/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 1105/2025 anexo a Mensagem nº 083, de 15 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para áreas inseridas em imóveis, sem edificação, localizados em Zona de Proteção Ambiental – ZPA no Município da Serra/ES, e dá outras providências”.