Projeto de Lei 1105/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2025 16:03:18
 N° Processo 7629/2025
 N° Protocolo 8217/2025
 ID 104956
 Ementa

Projeto de Lei nº 1105/2025 anexo a Mensagem nº 083, de 15 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para áreas inseridas em imóveis, sem edificação, localizados em Zona de Proteção Ambiental – ZPA no Município da Serra/ES, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 21 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação