Data de Apresentação: 18/12/2025 16:37:22 N° Processo: 7721/2025 N° Protocolo: 8317/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 1112/2025 anexo a Mensagem nº 088, de 18 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Serra junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.