PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 1112/2025

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Data de apresentação 18/12/2025 16:37:22

N° Processo 7721/2025

N° Protocolo 8317/2025

ID 105053

Ementa

Projeto de Lei nº 1112/2025 anexo a Mensagem nº 088, de 18 de dezembro de 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Serra junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Urgência Especial 37/2025

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 12 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 19/12/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 14 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/12/2025 10:27:19	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 18/12/2025 16:37:23	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital