Data de Apresentação: 19/12/2025 13:32:54 N° Processo: 7730/2025 N° Protocolo: 8327/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1115/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº. 5875, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO E ADEQUAÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.