PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 1115/2025

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Data de apresentação 19/12/2025 13:32:54

N° Processo 7730/2025

N° Protocolo 8327/2025

ID 105068

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 1115/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº. 5875, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO E ADEQUAÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 9 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 19/12/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 7 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/12/2025 15:17:07	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 19/12/2025 13:32:55	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital