Data de Apresentação: 19/12/2025 13:30:38 N° Processo: 7729/2025 N° Protocolo: 8326/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1114/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº. 5539, DE 6 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.