Data de Apresentação: 19/01/2026 09:16:09 N° Processo: 298/2026 N° Protocolo: 312/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar diretrizes para o reconhecimento de pessoas com deficiências ocultas, inclusive quanto ao uso facultativo do cordão de fita com desenhos de girassóis, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS APRIJO