Projeto de Lei 29/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/01/2026 14:05:53      N° Processo: 413/2026      N° Protocolo: 435/2026

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONTENÇÃO FÍSICA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E INSTITUI MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A PRÁTICAS LESIVAS AO BEM-ESTAR ANIMAL.