Data de Apresentação: 27/01/2026 08:59:04 N° Processo: 477/2026 N° Protocolo: 506/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo com dados da Ouvidoria nos prédios públicos municipais que prestem atendimento ao público, e institui campanha educativa de conscientização para incentivo à participação cidadã no Município da Serra.
ANTONIO CARLOS APRIJO