Projeto de Lei 40/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/02/2026 14:18:43      N° Processo: 739/2026      N° Protocolo: 773/2026

Ementa: MENSAGEM Nº 005, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº1.947/1996 (CÓDIGO DE OBRAS)”.