Data de Apresentação: 11/02/2026 16:17:05 N° Processo: 856/2026 N° Protocolo: 898/2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 45/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 007, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº. 5539, DE 6 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.