Projeto de Lei 47/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/02/2026 15:35:33      N° Processo: 902/2026      N° Protocolo: 944/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO INQUILINO QUE ABANDONAR ANIMAL DOMÉSTICO OU DOMESTICADO AO DESOCUPAR IMÓVEL LOCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.