Data de Apresentação: 17/07/2026 10:46:46 N° Processo: 4534/2026 N° Protocolo: 4813/2026
Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “INSTITUTO DENGO ANIMAL”, INSCRITO SOB O CNPJ Nº 27.271.930/0001-36.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES