Projeto de Lei 296/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/07/2026 12:08:53      N° Processo: 4562/2026      N° Protocolo: 4841/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A PERMANÊNCIA E A CONVIVÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.