Projeto de Lei 216/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/12/2018 17:06:15      N° Processo: 3439/2018      N° Protocolo: 3540/2018

Ementa: Projeto de Lei nº 216/2018 anexo a Mensagem nº 137/2018 - Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e exploração para tal fim no Município da Serra e Institui o Programa de Reinserção Profissional dos Proprietários e Condutores de Veículos de Tração Animal.