PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 216/2018

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Data de apresentação 11/12/2018 17:06:15

N° Processo 3439/2018

N° Protocolo 3540/2018

ID 59746

Ementa

Projeto de Lei nº 216/2018 anexo a Mensagem nº 137/2018 - Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e exploração para tal fim no Município da Serra e Institui o Programa de Reinserção Profissional dos Proprietários e Condutores de Veículos de Tração Animal.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2545 Dia(s), 23 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 15/03/2023	Fase: Emitir Parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 991 dias, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2023	Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Procuradoria
Envio: 15/03/2023 13:06:32	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 25 dias, 22 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Segue para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2018	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 12/12/2018 11:58:07	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 11/12/2018 17:06:17	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital