Data de Apresentação: 20/12/2019 17:18:47 N° Processo: 3154/2019 N° Protocolo: 3302/2019
Ementa: Projeto de lei nº 271/2019 anexo a Mensagem 158/2019 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelece critérios para a determinação de sua base de cálculo, da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aprova a Plana Genérica de Valores e dá outras providencias.