Projeto de Lei 199/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/06/2021 16:41:24      N° Processo: 3990/2021      N° Protocolo: 4027/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais em confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, no Município de Serra e dá outras providências.