Projeto de Lei 318/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/09/2021 15:43:51      N° Processo: 6662/2021      N° Protocolo: 6735/2021

Ementa: Dispõe sobre a garantia do livre acesso às pessoas com deficiência ou necessidades especiais acompanhadas por seus cães de assistência e dá outras providências