Data de Apresentação: 30/03/2023 12:38:28 N° Processo: 1368/2023 N° Protocolo: 1485/2023
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MORAES