Projeto de Lei 314/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/09/2023 12:19:32      N° Processo: 3074/2023      N° Protocolo: 3527/2023

Ementa: CLASSIFICA A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DA DOENÇA FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.