Data de Apresentação: 08/03/2024 14:37:01 N° Processo: 844/2024 N° Protocolo: 968/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 71/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 15, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - “Estabelece as regras e diretrizes para a implementação da Educação em Tempo Integral nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino do Município da Serra e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.