Data de Apresentação: 08/08/2024 12:23:25 N° Processo: 1788/2024 N° Protocolo: 2116/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 174/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 84, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - “Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão e a localização de servidores na Secretaria Municipal da Fazenda e altera o art. 40 da Lei nº 2.360, de 15 de janeiro de 2001”.