| Recebimento: 02/09/2024 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 228 dias, 3 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/08/2024 18:02:10 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/08/2024 18:02:00 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/08/2024 18:01:52 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 23/08/2024 18:01:42 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/08/2024 18:01:34 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/08/2024 18:01:28 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/08/2024 18:01:22 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/08/2024 16:32:55 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/08/2024 16:30:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 1788/2024
Projeto de lei nº: 174/2024
Requerente: Poder Executivo Municipal.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão e a localização de servidores na Secretaria Municipal da Fazenda do Município da Serra e altera o art. 40 da lei 2.360/2001.
Parecer nº: 559/2024
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
Cuidam os autos de Projeto de Lei de autoria do Exmº Sr. Prefeito que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão e a localização de servidores na Secretaria Municipal da Fazenda do Município da Serra e altera o art. 40 da lei 2.360/2001.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação da constitucionalidade na realização do Projeto em causa, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento somente a Mensagem nº 12/2024 e o correspondente Projeto de Lei, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal justificativa e o projeto de lei, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário financeiro.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Lei nos encaminhou os autos para a sua análise jurídica preliminar.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, considerando a importância e urgência da proposta sob avaliação, passo a opinar de forma direta e objetiva.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, esclareço que a matéria em análise se insere dentre as competências do Município, o Executivo é parte legítima para a sua propositura, bem como que o projeto se reveste de boa técnica legislativa.
Nessa vereda, ressalta-se que no presente parecer jurídico preliminar, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Do ponto de vista material, e atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Este entendimento decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, do art. 28, I e II, da Constituição Estadual e do art. 30, I e II, e 99, XIV, da Lei Orgânica Municipal, todos dispositivos que asseguram a competência da Câmara Municipal para legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
Convém destacar que estabelece a Lei Orgânica do Município da Serra nos incisos XIV e XXI, de seu artigo 99, que compete concorrentemente aos Poderes Municipais (Executivo e Legislativo) a edição de leis que versem sobre assuntos de interesse local:
Lei Orgânica do Município da Serra:
“Art. 99 – Compete à Câmara, com a sanção de Prefeito:
(...).
XIV – legislar sobre assuntos de interesse local;
(...);
Deste modo, possuindo o Poder Executivo Municipal competência para iniciar processo legislativo que verse sobre assunto de interesse local e que se relacione com o regime jurídico administrativo de seus servidores públicos, motivo pelo qual concluo pela constitucionalidade do Projeto de Lei em análise, tanto por sua iniciativa quanto pela matéria que abriga.
Com relação às questões de técnica legislativa, observo que o projeto de lei atendeu às principais diretrizes da Lei Complementar 95/98, sendo certo que esta análise não se deteve quanto à compatibilidade das atribuições dos cargos ali regulamentados com as funções já delineadas pela Constituição Federal para os cargos em provimento de comissão que devem ser ater às funções de direção, chefia e assessoramento.
Conforme informação da justificativa da mensagem: “o Projeto de Lei proposto não acarreta aumento de despesa para o Município da Serra”, motivo pelo qual entende-se compatível com a lei de responsabilidade fiscal.
A título de esclarecimento, o projeto estabelece a total liberdade do Secretário Municipal em estabelecer: “regras, elaboração e publicação do edital” referente ao processo seletivo simplificado, o que pode implicar na criação de critérios subjetivos sem previsão legal. Assim, sugerimos que este Parlamento estipule, ainda que genericamente, quais serão os critérios que poderão ser levados em consideração na realização do processo seletivo.
Todavia, sugere-se a divisão do artigo 33 com a criação de um parágrafo único, deixando mais clara a proibição constante do final do caput com a seguinte redação:
“Parágrafo único: “Fica proibida a transferência dos servidores mencionados no caput deste artigo sem a observância do processo seletivo interno específico.”
Ressalto ainda que em consulta ao sítio eletrônico desta Casa, esta proposta legislativa não se encontra rejeitada nesta Sessão Legislativa, não incidindo, a princípio, o óbice previsto no artigo 67 da CF.
Ante a todo o exposto, com base nos elementos dos atos, bem como a sugestão de redação acima, é forçosa a conclusão de que o Projeto se reveste de regularidade formal para seu prosseguimento.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões acima, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 174/2024, oriundo da Mensagem 84/2024 do Executivo Municipal, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório específico para o presente processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer.
Serra/ES, 12 de agosto de 2024.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/08/2024 14:41:47 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2024 18:27:49 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 08/08/2024 12:23:27 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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