Data de Apresentação: 22/10/2024 16:14:39 N° Processo: 2107/2024 N° Protocolo: 2503/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 193/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 108, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - “Institui o Código de Posturas do Município da Serra, Estado do Espírito Santo”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.