PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 193/2024

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Data de apresentação 22/10/2024 16:14:39

N° Processo 2107/2024

N° Protocolo 2503/2024

ID 95594

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 193/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 108, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - “Institui o Código de Posturas do Município da Serra, Estado do Espírito Santo”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Ofício - Sanção do Executivo 152/2024

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 0 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 80 dias, 5 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2024	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/10/2024 11:57:43	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 22/10/2024 16:14:42	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital