Projeto de Lei 195/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/10/2024 12:04:56      N° Processo: 2120/2024      N° Protocolo: 2519/2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 195/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 109, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - “Altera a Lei nº 5.446, de 30 de março de 2022”.