Projeto de Lei 209/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/11/2024 13:47:20      N° Processo: 2233/2024      N° Protocolo: 2639/2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 209/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação de área pública ao Estado do Espírito Santo destinado à construção do prédio da Promotoria de Justiça da Serra”.