PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 209/2024

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Data de apresentação 27/11/2024 13:47:20

N° Processo 2233/2024

N° Protocolo 2639/2024

ID 95787

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 209/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação de área pública ao Estado do Espírito Santo destinado à construção do prédio da Promotoria de Justiça da Serra”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Ofício - Sanção do Executivo 165/2024

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 20 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 10/12/2024	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 34 dias, 18 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2024	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 04/12/2024 10:23:26	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 27/11/2024 13:47:21	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital