Data de Apresentação: 11/12/2024 12:16:35 N° Processo: 2284/2024 N° Protocolo: 2738/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 222/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.063, de 2 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”.