Data de Apresentação: 03/01/2025 16:53:05 N° Processo: 3/2025 N° Protocolo: 3/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 01/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera a redação do caput do art. 1º e do § 1º do art. 5º da Lei nº 4.674, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município da Serra e dá providências”.