Data de apresentação 03/01/2025 16:53:05
 N° Processo 3/2025
 N° Protocolo 3/2025
 ID 95984
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 01/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 001, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera a redação do caput do art. 1º e do § 1º do art. 5º da Lei nº 4.674, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município da Serra e dá providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação