Projeto de Lei 22/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/01/2025 16:12:41      N° Processo: 189/2025      N° Protocolo: 211/2025

Ementa: INSTITUI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.