Data de Apresentação: 04/02/2025 12:14:43 N° Processo: 333/2025 N° Protocolo: 356/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA DISPONIBILIZAREM APARELHOS ABAFADORES DE RUÍDOS PARA AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES