Projeto de Lei 90/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/02/2025 12:15:36      N° Processo: 385/2025      N° Protocolo: 414/2025

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.