Data de Apresentação: 14/03/2025 17:09:34 N° Processo: 1257/2025 N° Protocolo: 1352/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 271/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 1.739, de 22 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a proceder seleção interna de professores para regência de classe”.