PROJETO DE LEI Nº 271/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 1.739, de 22 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a proceder seleção interna de professores para regência de classe”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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