Data de Apresentação: 04/04/2025 17:21:23 N° Processo: 1927/2025 N° Protocolo: 2067/2025
Ementa: DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COLOQUEM CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL, MENCIONANDO O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - AO INGRESSO E À PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL DO ESTABELECIMENTO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS PARA ESSA PRÁTICA.