Data de Apresentação: 08/04/2025 15:17:30 N° Processo: 2004/2025 N° Protocolo: 2147/2025
Ementa: INSTITUI A “LEI DO PATROCÍNIO CIDADÃO”, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE APOIAREM PROJETOS ESPORTIVOS DE BASE NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES