Data de Apresentação: 10/04/2025 13:38:44 N° Processo: 2172/2025 N° Protocolo: 2318/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO LIVRE ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS ACOMPANHADAS POR SEUS CÃES DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES