Projeto de Lei 561/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/04/2025 18:33:54      N° Processo: 2262/2025      N° Protocolo: 2408/2025

Ementa: INSTITUI O PROJETO CÃO E GATO COMUNITÁRIO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SEREM SEGUIDAS QUE VISEM À PROTEÇÃO DESSES ANIMAIS.